I Série, N.º 157, de 10 de outubro de 2012 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
 

Decreto Legislativo Regional N.º 43/2012/A, de 9 de Outubro
"Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/..."